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Comissão de Finanças e Orçamento |
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Projeto de Lei N.º 021/2025
Poder Executivo
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"Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda." |
Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:
Ver. Valdomiro Bozó (PL) - contrário;
Ver. Dudu Barbosa (MDB) - contrário;
Ver. Roberto de Souza (PT) - contrário;
Ver. Jairo Cerbarro (DC) - favorável;
Ver. Luís Fritzen (PP) - favorável.
Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões, em 10 de Junho de 2025.