PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Resolução N.º 019/2025
Mesa

"Estabelece prioridade na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Dudu Barbosa (MDB) - favorável;
Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA) - favorável;
Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Genivaldo Jesus (PSD) - favorável;
Ver. Professor Oseias (PP) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 10 de Junho de 2025.

   
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 10/06/2025 às 09:28:26.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 10/06/2025 10:16:12 , GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 10/06/2025 15:10:45 e