Senhor Presidente,

 

O vereador que esta subscreve(m), nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, Indica a construção e efetivação do Centro Dia em parceria com a Fundação Waldir Becker.

 

            Indicamos para que em especial a Secretaria Municipal de Assistência Social, a realizar todos os trâmites necessários para a  busca de parcerias com entidades como a Fundação Waldyr Becker  que autua no apoio ao paciente com câncer, para a construção de um Centro Dia, para idosos e pessoas com deficiência, que dependam de outras pessoas para suas atividades básicas diárias e que apresentam maior vulnerabilidade social.

 

            Qual a importância de se estabelecer parcerias com o Terceiro Setor.

 

            O termo “Terceiro Setor” tem sido utilizado em referência às organizações formadas pela sociedade civil, de caráter voluntário e sem fins lucrativos, que buscam a satisfação de um interesse social, comumente identificadas como Organizações Não Governamentais (ONGs). Trata-se de setor intermediário entre o Estado (“Primeiro Setor”) e o mercado (“Segundo Setor”), ou seja, entre o público e o privado, apresentando traços comuns a cada um desses segmentos.

 

            Os municípios frequentemente enfrentam limitações financeiras para atender plenamente às demandas da população em relação aos serviços municipalizados, como saúde, educação, assistência social, entre outros. Diante dessa escassez de recursos, muitos municípios optam por estabelecer parcerias com organizações do terceiro setor (ONGs, associações, fundações), visando ampliar a oferta e a qualidade dos serviços públicos.

 

            Estabelecendo parceria com Terceiro Setor, deve passar por Implementação de Mecanismos de Controle e Transparência, criando sistemas de monitoramento contínuo dos serviços prestados e promover auditorias independentes e participação social na fiscalização.

 

            Fortalecimento da Capacitação do Terceiro Setor, auxiliando no investimento em formação técnica e gerencial para as organizações parceiras.  Contribuindo na busca de novas fontes de financiamento, como convênios, emendas parlamentares e parcerias público-privadas.

 

            Contribuindo, a parceria com o Terceiro Setor, na melhoria na Gestão Pública Municipal, modernizando a administração pública para otimizar o uso dos recursos disponíveis e promover a transparência e a prestação de contas à população.

 

Quem são as OSCs?

 

1)    entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam – entre seus membros, colaboradores e terceiros – os resultados financeiros obtidos no exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução de seu objeto social;

 

2)    b) sociedades cooperativas previstas na Lei 9.867/1999; bem como sociedades: » integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; » alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; » voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e » capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

 

Tipos de OSCs.

 

ASSOCIAÇÃO	União de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 a 61 do Código Civil). FUNDAÇÃO Dotação especial de bens livres e patrimônio, instituída por escritura pública ou testamento, para fins de assistência social, cultura, educação, saúde etc. (art. 62 a 69 do Código Civil).
COOPERATIVA SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO	Cooperativas Sociais de inclusão de pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho (reguladas pela Lei 9.867/99) ou as Cooperativas reguladas pela Lei 5.764/1971 que atendam às hipóteses do art. 2º, alínea “b”, da Lei 13.019/2014.
ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA	Organização dedicada a atividades e projetos de interesse público distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos (art. 44, § 1º, do Código Civil)

 

 

            Fundação Waldyr Becker de apoio ao paciente com câncer.

 

            A entidade promove assistência ao doente com câncer, realizando um trabalho de educação continuada com os pacientes e familiares através de visitas domiciliares, reuniões e palestras e busca ativa com uma equipe multiprofissional atuante, visando seu bem estar biopsicossocial, servindo-se de ações múltiplas de apoio permanente, auxiliando com doações de cestas básicas, suplemento alimentar, equipamentos(cadeiras de roda, muletas, cadeira de banho, cama hospitalar, etc.), atendimento psicológico, nutricional, terapêutico.

 

            A Fundação Waldir Becker já presta um serviço de excelência em Toledo por décadas, e recentemente teve seu espaço ampliado para construção de um novo espaço de atendimentos aos que necessitam dos serviços que na instituição são ofertados. Neste local há possibilidade, por meio de parceria a construção e efetivação do serviço do Centro Dia.

 

            O Centro Dia.

 

            Consideramos nesta indicação, que nos Centros Dia, são desenvolvidas atividades de convivência e apoio, inclusive para as famílias e cuidadores familiares, com o objetivo de diminuir o estresse decorrente dos cuidados prolongados. Esta implantação possui fundamentação jurídica na Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

 

            Conforme o SUAS, O Centro Dia é uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados. Busca-se evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento. A equipe do Centro-Dia compartilha, com os cuidadores das famílias, os cuidados necessários ao atendimento de idosos e de pessoas com deficiência.

 

            Centro-Dia é uma modalidade de serviço socioassistencial ainda pouco conhecida no Brasil, mas que desempenha um papel essencial na proteção social, especialmente para idosos e pessoas com deficiência. Integrado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Centro-Dia oferece acolhimento, cuidado e atividades que promovem a autonomia e a inclusão social, ao mesmo time que apoia as famílias que enfrentam desafios no cuidado diário de seus entes queridos. Neste artigo, vamos explorar o que é o Centro-Dia, como ele funciona, quem pode utilizá-lo e por que ele é tão importante para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária.

            Como funciona o Centro-Dia?

            O funcionamento do Centro-Dia é estruturado para atender às necessidades dos usuários e de suas famílias, com uma abordagem interdisciplinar e humanizada. Veja os principais aspectos:

            1. Acolhimento Diurno

            O Centro-Dia opera em horário comercial, geralmente das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Os usuários chegam pela manhã, participam das atividades e retornam para casa no final do dia. O serviço pode incluir transporte adaptado, dependendo da estrutura do município.

            2. Atividades e Cuidados

            O Centro-Dia oferece uma programação diversificada, que pode incluir:

• Atividades recreativas: Jogos, música, dança e artesanato para estimular a socialização e a criatividade.
• Cuidados com a saúde: Acompanhamento por profissionais como enfermeiros, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, com foco na reabilitação e na manutenção da saúde.
• Oficinas de autonomia: Atividades que promovem habilidades práticas, como culinária, jardinagem ou exercícios de memória.
• Alimentação: Refeições balanceadas, adaptadas às necessidades nutricionais dos usuários, como dietas para diabéticos ou hipertensos.
• Apoio psicossocial: Atendimento psicológico e rodas de conversa para lidar com questões emocionais.

            3. Equipe Multidisciplinar

            O Centro-Dia conta com uma equipe composta por assistentes sociais, psicólogos, cuidadores, educadores, fisioterapeutas e outros profissionais, dependendo da estrutura do serviço. Essa equipe trabalha de forma integrada para atender às necessidades individuais de cada usuário, elaborando um plano de atendimento personalizado.

            4. Apoio às Famílias

            Além de cuidar dos usuários, o Centro-Dia também oferece suporte às famílias, com orientações sobre cuidados, rodas de conversa e grupos de apoio. Isso é fundamental para reduzir o estresse dos cuidadores e fortalecer os vínculos familiares.

            5. Articulação com a Rede Socioassistencial

            O Centro-Dia não funciona de forma isolada. Ele se articula com outros serviços do SUAS, como CRAS e CREAS, e com políticas de saúde e educação, garantindo um atendimento integral. Por exemplo, um idoso atendido no Centro-Dia pode ser encaminhado ao SUS para consultas médicas ou ao CRAS para acessar benefícios como o BPC.

            Benefícios do Centro-Dia para Usuários e Famílias

            O Centro-Dia traz impactos positivos tanto para os usuários quanto para suas famílias e a sociedade como um todo:

• Autonomia e Socialização: Os usuários têm a chance de interagir com outras pessoas, participar de atividades e manter sua independência, o que melhora sua autoestima e qualidade de vida.
• Alívio para as Famílias: Os cuidadores podem trabalhar ou descansar durante o dia, sabendo que seus entes queridos estão em um ambiente seguro e acolhedor.
• Prevenção de Riscos: O serviço ajuda a evitar situações de negligência, abandono ou violência, que são comuns quando as famílias não têm condições de oferecer cuidados adequados.
• Inclusão Social: O Centro-Dia promove a inclusão de grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, que muitas vezes são marginalizados.

            Por todo descritivo apresentados, venho por meio deste indicar ao Executivo a união dos dois pontos de tamanha importância, tanto o serviço do Centro Dia, quando a parceria com a Fundação Waldir Becker para que desenvolva o acolhimento dos idosos no Município de Toledo na modalidade do Centro Dia.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 05 de junho de 2025.

 

Professor Oséias

vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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