Prezados,

Comunico à Mesa que, durante a elaboração do autógrafo do Projeto de Lei nº 36, de 2025, verificou-se a necessidade de ajustes na formulação do artigo 1º da matéria, visando adequá-lo aos padrões de clareza e uniformidade redacional adotados na produção normativa. Ressalta-se que o substitutivo aprovado em Plenário não foi previamente encaminhado a este Departamento Legislativo para conferência, o que impossibilitou a realização dessas adequações antes da aprovação da redação final.

Com fundamento no artigo 208 do Regimento Interno, que prevê que, quando se verificar inexatidão do texto após a aprovação da redação final e antes da elaboração do autógrafo, a Mesa procederá à correção necessária, foram promovidos os ajustes cabíveis, sem qualquer alteração do conteúdo aprovado.

Submete-se o presente despacho à avaliação da Mesa Diretiva e, caso haja concordância, solicita-se a assinatura abaixo como manifestação de anuência para a promoção da correção necessária.

Respeitosamente,

Ricardo Henrique Borges

Coordenador do Departamento Legislativo

   

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Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 04/06/2025 às 09:02:48.
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