PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei N.º 021/2025
Poder Executivo

"Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Dudu Barbosa (MDB) - contrário;
Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA) - favorável;
Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Genivaldo Jesus (PSD) - favorável;
Ver. Professor Oseias (PP) - contrário.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 03 de Junho de 2025.

   
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 03/06/2025 às 09:27:00.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 03/06/2025 10:33:14 , GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 10/06/2025 15:05:48 e