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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 068/2025
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| Proponente: Ver. Roberto de Souza | "Solicita providências quanto a Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres." | ||||
REQUERIMENTO Nº 68/2025 - PARA DELIBERAÇÃO DA MESA
Recebido o presente Requerimento, apresentado na 18ª Sessão Ordinária em 02.06.2025 e, tratando-se de matéria que depende de deliberação da Mesa, remeto para sua decisão na forma do artigo 150 do Regimento Interno.
Respeitosamente,
Silmara Castro Lobo
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por SILMARA CASTRO LOBO em 03/06/2025 às 09:23:33.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cf258010cd870e08569d00991f963af.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 164010.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SILMARA CASTRO LOBO:02506677976 em 03/06/2025 09:26:08