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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 068/2025
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| Proponente: Ver. Roberto de Souza | "Solicita providências quanto a Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 18ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 150, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Deliberação da Mesa.
Toledo, 30 de Maio de 2025.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 30/05/2025 às 10:36:45.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ea49549d7cfd404bc351e3c5034d97a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 163718.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SIDNEY MARCOS ZANETTI:04268777997 em 30/05/2025 13:52:38 , SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS:71829091972 em 02/06/2025 16:49:33 e