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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 068/2025
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| Proponente: Ver. Roberto de Souza | "Solicita providências quanto a Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres." | ||||
Toledo, 29 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
GABRIEL BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Toledo - Paraná
Assunto: Encaminhamento de indicações e requerimentos.
Senhor presidente,
Considerando que foram protocoladas as Indicações nº 725 a 764, de 2025, e os Requerimentos nº 66 ao 69, de 2025; e considerando o disposto nos incisos do artigo 134 do Regimento Interno, encaminho a seguinte proposição para análise:
1. Requerimento n° 68, de 2025, nos termos do artigo 150, o Regimento Interno não contempla a possibilidade ou a forma de tratar essa manifestação.
Desta forma, encaminho à Presidência para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
SILMARA CASTRO LOBO
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por SILMARA CASTRO LOBO em 29/05/2025 às 15:28:59.
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