Senhores Procuradores

Considerando o disposto os incisos I, II e III do artigo 5°, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.608, de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o disposto no inciso II do § 3° do artigo 160 e no §1° do artigo 162 do Regimento Interno.

Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos:

1. Os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto;
2. As consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;
3. As controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e
4. A conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.

 Atenciosamente,

Genivaldo Jesus
Vereador

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 28/05/2025 10:36:19