Senhor Presidente,

 

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre o departamento de vigilância sanitária, especificamente do setor de Endemias.

 

Assim, solicita-se as seguintes informações:

 

1. Que seja fornecido cópia de todas as atas elaboradas e registradas em reuniões realizadas com servidores do setor de Endemias, do Departamento da Vigilância Sanitária no exercício do ano de 2025;

2. Foi realizado em algum momento capacitação dos coordenadores que atuam no referido setor? Com destaque para o servidor Antônio no que diz respeito à realização de cursos, treinamentos ou formações voltadas à gestão de pessoas e liderança;

3. Quais os critérios utilizados pelo coordenador para a elaboração de atas envolvendo servidores? Há protocolos definidos quanto à forma de abordagem, registro de condutas e comunicação prévia com os envolvidos?

4. Quais os procedimentos adotados anteriormente à elaboração de atas? Qual é o fluxo de sanções administrativas adotado pelo setor? Há respaldo normativo para esses procedimentos?

5. Existe regulamentação interna ou instrução normativa que oriente os coordenadores quanto ao trato com os servidores, especialmente no que diz respeito à comunicação de falhas, acompanhamento de desempenho e gestão de conflitos interpessoais? Se sim, qual a normativa? Em caso negativo, com base em que são tomadas tais decisões?

6. Existem registros formais de manifestações, reclamações ou denúncias feitas por servidores do setor de Endemias junto à chefia imediata, ao Departamento de Vigilância Sanitária ou a outros órgãos da administração municipal? Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia desses registros e as providências adotadas. (Encaminhar cópia de todas as ouvidorias registradas por agentes de endemias).

7. Como se estabelece, no âmbito do setor de Endemias, a caracterização de atos considerados “insubordinação” por parte dos servidores? Quem define ou delibera sobre o que configura essa conduta? Nos casos em que há o entendimento de “insubordinação”, existe um procedimento escalonado, que compreenda diálogo prévio, advertência verbal, advertência por escrito, registro em ata e, apenas posteriormente, o encaminhamento ao setor de Recursos Humanos (RH)? Em caso afirmativo, solicita-se cópia de todos os registros escritos de casos encaminhados ao RH sob essa justificativa, no exercício de 2025. 

8. Caso não haja registros prévios, mas existam servidores que foram encaminhados diretamente ao RH, solicito o registro do motivo e teor da conversa com o departamento de Recursos Humanos.

 

O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas sobre a conduta e a gestão interna do setor de Endemias da Vigilância Sanitária, diante de relatos e preocupações apresentadas por servidores, relacionados à forma como estão sendo conduzidas as relações interpessoais e os registros administrativos. É dever do Poder Legislativo exercer o controle e a fiscalização das ações da administração pública, sobretudo em áreas que envolvem a valorização e o bem-estar dos servidores públicos.

 Dessa forma, busca-se garantir a transparência, o respeito aos princípios da administração pública, bem como zelar por ambientes de trabalho mais justos, humanizados e eficientes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 27 de Maio de 2025.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LUANA KELLY REZENDE em 27/05/2025 às 15:00:47.
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