Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação da OT-006 27 de Março" até a propriedade do Engelmann.

Há grande tráfego de veículos leves e pesados, escoamento de produção, recebimento de insumos e tráfego de ônibus escolar. Desta forma, a pavimentação deste trecho traria muitos benefícios aos moradores e usuários da via.

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, em seu § 2° do artigo 1° do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 1° O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este Código. 

§ 2° O trânsito, em condições seguras, e um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

Diante o exposto, no intuito trazer mais segurança e conforto aos motoristas que alí transitam, além de buscar eficácia e qualidade de trafegabilidade, é que se apresenta esta propositura.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 27 de Maio de 2025.

   

CHUMBINHO SILVA
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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