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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 089/2025
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Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de Toledo." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 17ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Seguridade Social e Cidadania.
Toledo, 23 de Maio de 2025.