Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;

Embora exista semelhança no contéudo dos Requerimentos 48 e 64, especialmente quanto ao objeto, as informações solicitadas podem ocorrer alterações significativas subitaneamente, dado o carater precário do vinculo;

Ademais, tais requerimentos se distinguem quanto ao período solicitado, pois, enquanto o Requerimento 48 restringe as informações aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, o Requerimento 64 solicita informações atualizadas;

Assim, considerando a recente aprovação da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo e o  dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos administrativos;

Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 17ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.

   

Toledo, 23 de Maio de 2025.

   

   

   

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