Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno, 

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca do Aeroporto Municipal de Toledo - Luiz Dalcanale Filho 

Assim, solicitam-se as seguintes informações: 

1)    Sobre a alegação de que a ausência de uma guarita de inspeção de veículos foi a causa da suspensão dos voos pela companhia Azul Linhas Aéreas:

1.1)       Qual foi o motivo oficial da descontinuidade da operação da Azul Linhas Aéreas em Toledo?

1.2)       Existe alguma documentação que relata o motivo da descontinuidade ou se tratou apenas de comunicação informal? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.  

2)    Sobre os investimentos para instalação do sistema PAPI:

2.1)       A contratação da empresa Novos Aeroportos para revisão do projeto executivo do PAPI foi precedida de licitação? Se sim, encaminhar cópia do processo. Caso contrário, qual a justificativa legal? 

3)    Sobre a relação com a antiga operadora do posto de abastecimento (Cobrazem/Sperafico):

3.1)       Há registros de notificações da prefeitura à empresa Cobrazem quanto à ausência de adequação às exigências da Azul? Se sim, encaminhar cópias.

3.2)       A Cobrazem continuou atuando na operação do posto mesmo após a assinatura do Contrato nº 949/2024 com a empresa Pioneiro? Em caso afirmativo, qual a justificativa e quais medidas foram adotadas?

4)    Sobre a regularidade do posto de abastecimento atualmente em operação:

4.1)       Encaminhar cópia das licenças ambientais, licença da ANP e do alvará municipal do posto operado pela empresa Pioneiro Combustíveis Ltda.

5)    Sobre obras e entulhos:

5.1)       Fora retirado entulhos no aeroporto. A origem desses materiais é pública ou privada?

5.2)       Em caso de obras privadas (hangares, empresas), foi feito algum tipo de reembolso ao Município pelo serviço prestado?

6)    Sobre o Plano de Segurança Aeroportuária (PSA) e a guarita:

6.1)       Quem foi o responsável técnico pela elaboração do projeto da guarita de inspeção de veículos?

6.2)       Quem assinou como Responsável Local AVSEC e como Gestor AVSEC no PSA vigente?

6.3)       Quem era o responsável pela designação e controle dos profissionais AVSEC e pelo plano PSO/AVSEC?

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 20 de maio de 2025.

   

DUDU BARBOSA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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