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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 083/2025
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Proponente: Poder Executivo | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo(FMPCD)." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 16ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constiutição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Seguridade Social e Cidadania.
Toledo, 15 de Maio de 2025.