Projeto de Lei N.º 160/2014
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVOS FISCAIS À CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO CENTO DA CIDADE."
Ver. Reinaldo Rocha
Parecer da Comissão de Legislação e Redação, com fundamento em Parecer Jurídico, pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei. Aguarda inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação do parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 07/10/2014 às 00:00:00.
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