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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 077/2025
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle, Ver. Bruno Radunz, Ver. Chumbinho Silva, Ver. Genivaldo Jesus, Ver. Marcos Zanetti, Ver. Ricardo Santos , Ver. Roberto de Souza, Ver. Valdir Gomes, Ver. Valdomiro Bozó, Ver.ª Katchi Nascimento, Ver.ª Professora Marli e Ver. Jairo Cerbarro | "Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária – “Feirão do Imposto”, no calendário oficial de eventos do Município de Toledo e dá outras providências." | ||||
Senhor presidente,
Encaminho à Presidência o Projeto de Lei n° 77, de 2025, de autoria dos parlamentares Gabriel Baierle, Bruno Radunz, Genivaldo Jesus, Jairo Cerbarro, Katchi Nascimento, Marcos Zanetti, Professora Marli, Ricardo Santos, Valdir Gomes, Roberto de Souza e Valdomiro Bozó, para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Câmara Municipal de Toledo.
Considerando o disposto no inciso X do artigo 134 do Regimento Interno, informo a existência da Lei n° 19.862, de 6 de junho de 2019, que institui no âmbito do Estado do Paraná a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária.
Considerando o disposto no artigo 3° da Lei n° 2.557, de 6 de março de 2023, informo que é vedada a instituição de data comemorativa já fixada por Lei Federal ou do Estado do Paraná.
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 14/05/2025 às 16:10:10.
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