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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 079/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo que se encontra em tramitação o Projeto de Lei nº 65, de 2025, de autoria do Parlamentar Gabriel Baierle, que revoga o inciso III do artigo 26 da Lei Municipal nº 1929, de 4 de maio de 2006.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 14/05/2025 às 14:44:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 38d9e2a6c27d30cab57827e814546ea3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 161356.
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