Senhor Presidente,

 A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

 INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a urgente e efetiva aplicação, no âmbito da administração municipal, de todas as disposições constantes da Lei Federal nº 12.764/2012, com ênfase especial na garantia do atendimento educacional adequado às crianças com TEA matriculadas na rede municipal de ensino, por meio da disponibilização de Professores de Apoio à Diversidade e Inclusão (PADIs), conforme previsto em laudo médico e avaliação multiprofissional.

A Lei nº 12.764/2012 reconhece expressamente o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, §1º), assegurando às pessoas com TEA os mesmos direitos garantidos às demais pessoas com deficiência, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).

Conforme o art. 2º, inciso III, da referida Lei, é direito da pessoa com TEA “o acesso à educação e ao ensino profissionalizante”, sendo dever do poder público garantir o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com suporte e apoio pedagógico necessário às necessidades específicas do aluno.

Em complemento, o art. 3º, inciso IV, da mesma norma federal, estabelece como diretriz da política pública nacional a “formação e capacitação de profissionais para o atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista”, o que implica diretamente na presença de profissionais capacitados e específicos – como os PADIs – em sala de aula.

Apesar do amparo legal já consolidado e da existência de alunos com diagnóstico formal de TEA matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, há relatos recorrentes de ausência ou insuficiência de atendimento por PADIs, comprometendo o processo de inclusão, a permanência e o pleno desenvolvimento educacional desses estudantes.

É dever da Administração Pública cumprir a legislação vigente em sua totalidade, promovendo a adequação das unidades escolares, a capacitação dos profissionais da educação e a nomeação de professores de apoio nos casos recomendados por avaliação técnica, respeitando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e da inclusão social.

Desta forma, indica-se que o Executivo Municipal:

• Faça um levantamento atualizado do número de estudantes com laudo de TEA na rede municipal de ensino;
• Realize as nomeações e designações necessárias de PADIs, de acordo com a necessidade individual identificada por laudo médico e equipe multiprofissional;
• Promova ações contínuas de formação e capacitação dos profissionais da educação para o atendimento especializado;
• E, por fim, assegure a aplicação integral dos direitos previstos na Lei Federal nº 12.764/2012, em especial os relacionados à educação inclusiva.

Tal providência se revela urgente e essencial para garantir que nenhuma criança com TEA fique à margem do processo educacional  como também para atender as disposições constantes da referida norma federal.

SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 12 de maio de 2025.

PROFESSORA MARLI

Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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