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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Resolução 014/2025
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| Proponente: Mesa | "Institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 15ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno em Plenário.
Toledo, 9 de maio de 2025.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CAMILA FERNANDA DANIEL em 09/05/2025 às 15:02:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 11821d50aaeb688ccd78e72c1f1b4b81.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 161035.
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