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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Resolução 019/2025
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Proponente: Mesa | "Estabelece prioridade na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 15ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça , Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento e Sustentabildade.
Toledo, 09 de Maio de 2025.