Projeto de Lei N.º 159/2014
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO."
Poder Executivo
Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 179/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 159/2014.

   

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