Projeto de Lei N.º 159/2014
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão do Meio Ambiente, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios.

   

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