PARECER DA CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Projeto de Resolução N.º 013/2025
Mesa

"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver.ª Katchi Nascimento (MDB) - favorável;
Ver.ª Professora Marli (MDB) - favorável;
Ver. Sergio Japonês (PL) - favorável;
Ver. Odir Zoia (PP) - favorável;
Ver. Valtencir Careca (PP) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 08 de Maio de 2025.

   
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 08/05/2025 às 09:09:23.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
KATHELI MAYUMI HINO DO NASCIMENTO:04870544903 em 08/05/2025 17:12:49 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 16/05/2025 16:03:53 e