Considerando o conteúdo da proposição apresentada;

Considerando o disposto no art. 192, qual estabelece que projeto sujeito à análise de mais de tres comissões permanentes set trata de projeto complexo;

Considerando a remessa da análise do Departamento Legislativo, determino retificação do despacho inicial a fim de remeter tal proposição aos cuidados de Comissão Especial a ser devidadamente constituída nos termos do Regimento Interno.

Toledo, 05 de maio de 2025.

   

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