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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 021/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda." | ||||
Este Relator, solicita a oitiva do Conselho do Meio Ambiente, considerando que a proposição tem impacto sobre as condições ambientais do município de Toledo - Pr, solicita-se a manifestação deste conselho em relação a matéria ora em exame.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por VALDOMIRO BOZó em 30/04/2025 às 14:54:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65d52e718eb515668a13c3856f95f7d9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 160480.
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VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 30/04/2025 14:54:48