Projeto de Lei N.º 065/2025
"Revoga o inciso III do artigo 26 da Lei Municipal nº 1929, de 4 de maio de 2006. "
Ver. Gabriel Baierle

Aos Senhores
EDUARDO HOFFMANN
FABIANO SCUZIATTO
Procuradores Jurídicos
Câmara Municipal de Toledo

 

Senhores Procuradores

Considerando o disposto os incisos I, II e III do artigo 5°, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.608, de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o disposto no inciso II do § 3° do artigo 160 e no §1° do artigo 162 do Regimento Interno.

Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos:

  1. Os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto;
  2. As consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;
  3. As controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e
  4. A conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.

 Atenciosamente,

GENIVALDO JESUS
Vereador

   

Documento publicado digitalmente por GENIVALDO JESUS em 29/04/2025 às 11:10:05.
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GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 29/04/2025 11:10:31