PARECER DA CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Resolução N.º 014/2025
Mesa

"Institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Dudu Barbosa (MDB) - ausente;
Ver. Roberto de Souza (PT) - favorável;
Ver. Jairo Cerbarro (DC) - favorável;
Ver. Luís Fritzen (PP) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 29 de Abril de 2025.

   
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 29/04/2025 às 10:58:59.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 29/04/2025 11:52:03