PARECER DA CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Resolução N.º 013/2025
Mesa

"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Dudu Barbosa (MDB) - ausente;
Ver. Roberto de Souza (PT) - favorável;
Ver. Jairo Cerbarro (DC) - favorável;
Ver. Luís Fritzen (PP) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 29 de Abril de 2025.

   
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 29/04/2025 às 10:57:06.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 29/04/2025 11:52:07