PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Resolução N.º 013/2025
Mesa

"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Dudu Barbosa (MDB) - favorável;
Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA) - favorável;
Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Genivaldo Jesus (PSD) - favorável;
Ver. Professor Oseias (PP) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 29 de Abril de 2025.

   
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 29/04/2025 às 10:08:13.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 29/04/2025 10:23:35 , GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 29/04/2025 11:13:20 e