PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Resolução N.º 014/2025
Mesa

"Institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo."

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Dudu Barbosa (MDB) - favorável;
Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA) - favorável;
Ver. Valdomiro Bozó (PL) - favorável;
Ver. Genivaldo Jesus (PSD) - favorável;
Ver. Professor Oseias (PP) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 29 de Abril de 2025.

   
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 29/04/2025 às 09:24:28.
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 29/04/2025 10:22:30