Senhor Presidente,

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação  da estrada que sai de Dez de Maio à Dois Irmãos, no meio da mata, em direção a propriedade do Senhor Vames, em Dez de Maio.

Considerando nosso município o maior PIB Agropecuário do Estado, e sendo destaque há vários anos, se faz necessário melhorar as condições de trafegabilidade do interior do município, buscando melhoras as condições infraestruturais para que os produtores responsáveis por tamanho impacto positivo na economia do município possam melhorar ainda mais o índice.

Considerando a estrada citada ser utilizada para escoamento de produção e recebimento de insumos, além de visar a segurança e comodidade dos que transitam por aquela via, é que se faz o pedido de pavimentação.

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no § 2° do artigo 1°do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.

Art. 1° O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este Código.

§ 2° O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Diante o exposto, no intuito de evitar acidentes e o desconforto para aqueles que ali transitam, além de melhorar as condições infraestruturais das estradas do interior, buscando segurança, eficácia e qualidade de trafegabilidade, é que se apresenta esta propositura.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 28 de Abril de 2025.

   

 

CHUMBINHO SILVA
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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