Senhor Presidente,

 

O vereador que esta subscreve(m), nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, Solicitação de incentivo Financeiro para profissionais do PADI.

 

            venho, por meio desta propor ao Poder Executivo Municipal a implementação de um incentivo financeiro destinado aos Professores de Apoio à Diversidade e à Inclusão (PADI), com o objetivo de valorizar esses profissionais essenciais para a promoção de uma educação inclusiva e de qualidade no município.

            A educação inclusiva é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e por normativas como o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, do Ministério da Educação. Nesse contexto, o Professor de Apoio à Diversidade e à Inclusão desempenha um papel fundamental ao garantir o atendimento educacional especializado, promovendo a acessibilidade e o desenvolvimento integral de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades/superdotação ou outras necessidades educativas especiais.

 

            Apesar da relevância desse trabalho, os profissionais que atuam como PADI frequentemente enfrentam desafios como sobrecarga de trabalho, falta de reconhecimento e ausência de incentivos específicos. A criação de um incentivo financeiro visa:

 

1. Valorizar a atuação desses educadores, reconhecendo sua importância para a rede municipal de ensino;
2. Estimular a formação continuada e a especialização em educação inclusiva;
3. Contribuir para a retenção de profissionais qualificados, reduzindo a rotatividade;
4. Fortalecer as políticas públicas de inclusão, em alinhamento com as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.

 

            Sugere-se que o Poder Executivo estude a viabilidade de instituir um incentivo financeiro para os Professores de Apoio à Diversidade e à Inclusão, que poderá ser implementado por meio de:

 

• Gratificação mensal incorporada ao salário, proporcional à carga horária e à complexidade das atividades desempenhadas;
• Bônus anual condicionado à participação em formações específicas em educação inclusiva;
• Auxílio financeiro para custeio de cursos, materiais ou ferramentas que auxiliem no atendimento especializado.

 

            A implementação do incentivo financeiro para os PADI não apenas reforçará o compromisso do município com a educação inclusiva, mas também promoverá a equidade e a valorização profissional, impactando positivamente a qualidade do ensino e o bem-estar dos estudantes atendidos.

 

            Assim sendo, como bem disse O filósofo grego Platão menciona que: “As aptidões dos alunos é um processo de busca constante, tratando-se de uma ação ou planejamento eugênico que busca a progressão e melhoramento humano”. Destarte, cabe salientar que tudo passa por uma constante evolução, então a educação também é mutável e passível de reformas políticas, assim como ao que se propõe esta proposição, qual podemos considerar um avanço no aspecto de valorização do professor e do que ele representa em sala.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 23 de abril de 2025.

 

Professor Oséias

vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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