Senhor Presidente,

 

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno, 

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre pacientes em fila de espera por atendimento em nefrologia no Município de Toledo. 

Assim, solicita-se as seguintes informações:

 

1. Nome completo dos pacientes;

 

 

2. Data de nascimento;

 

 

3. Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência;

 

 

4. Telefones de contato;

 

 

5. Data de inserção na fila de espera.

 

A presente proposição tem por finalidade informar e respaldar a iniciativa de realização de uma busca ativa junto aos pacientes que se encontram na fila de espera por atendimento em nefrologia no Município de Toledo, a fim de verificar o interesse em ingressar com representação junto ao Ministério Público, visando à garantia do acesso às consultas especializadas devidas, tanto iniciais quanto reconsultas, quando necessárias.

Tal medida se justifica pela demora significativa no atendimento especializado, que pode comprometer a evolução clínica dos pacientes acometidos por doenças renais. O acesso à atenção especializada é um direito constitucional, e a atuação do Ministério Público surge como instrumento legítimo de apoio quando as alternativas administrativas se mostram insuficientes para assegurar esse direito de forma adequada e tempestiva.

Atualmente, o atendimento nefrológico disponibilizado pelo Município ocorre exclusivamente por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar), que, embora desempenhe papel importante, não tem conseguido atender satisfatoriamente à demanda local, resultando em espera que, em alguns casos, ultrapassa três anos. 

Diante disso, entende-se como essencial o levantamento proativo das situações em aberto, de modo a possibilitar o encaminhamento de medidas jurídicas cabíveis, com vistas à responsabilização do Estado do Paraná, enquanto ente federado responsável, ao lado do Município, pela garantia da média e alta complexidade ambulatorial no Sistema Único de Saúde (SUS).

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 23 de Abril de 2025.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LUANA KELLY REZENDE em 23/04/2025 às 16:04:27.
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