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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 042/2025
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Proponente: Ver.ª Katchi Nascimento | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acompanhantes para idosos acolhidos por instituições conveniadas ao Poder Executivo." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 12ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.
Toledo, 17 de Abril de 2025.