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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 040/2025
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Proponente: Ver. Marcos Zanetti | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 12ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.
Toledo, 17 de Abril de 2025.