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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 065/2025
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Revoga o inciso III do artigo 26 da Lei Municipal nº 1929, de 4 de maio de 2006. " | ||||
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
SILMARA CASTRO LOBO
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo