Senhor Presidente, 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno, 

REQUER 

A Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando relatório atualizado com as Compras Diretas realizadas pelo município de Toledo no ano de 2025, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, conforme segue: 

I)             Relação completa das Compras Diretas realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, contendo o objeto contratado, valor, local de execução, período da execução e justificativa da escolha da modalidade.

II)            Notas de Empenho correspondentes a cada Compra Direta realizada.

III)          Notas fiscais emitidas para cada uma das Compras Diretas. 

IV)          Cópia integral de cada processo de Compra Direta, contendo todos os documentos que compõe o respectivo processo contendo:

a)    Solicitação da unidade requisitante;

b)    Orçamentos obtidos;

c)    Justificativas;

d)    Pareceres;

e)    Contratos ou instrumentos equivalentes;

f)     Publicações (quando houver);

g)    Demais peças administrativas integrantes do processo.

 

As informações solicitadas encontram amparo no artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, sendo de evidente interesse público.

Ressalto que as informações solicitadas devem ser apresentadas de forma expressa e detalhada na resposta oficial, não se restringindo ao encaminhamento de links ou referências à legislação vigente. O objetivo é obter a informação de maneira clara, direta e acessível, conforme previsto no princípio da transparência e do interesse público.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 15 de abril de 2025.   

 

DUDU BARBOSA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LETíCIA BATTISTI MALLMANN em 15/04/2025 às 15:12:10.
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