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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 043/2025
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| Proponente: Ver. Roberto de Souza | "Solicita o aumento do valor na linha de crédito para regularização fundiária nos imóveis rurais da agricultura familiar com matrículas inferiores a vinte e cinco hectares, conforme Decreto nº 4.449, de 30/10/2002." | ||||
REQUERIMENTO Nº 43/2025 - PARA DELIBERAÇÃO DA MESA
Recebido o presente Requerimento, apresentado na 11ª Sessão Ordinária em 14.04.2025 e, tratando-se de matéria que depende de deliberação da Mesa, remeto para sua decisão na forma do artigo 150 do Regimento Interno.
Respeitosamente,
Silmara Castro Lobo
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SILMARA CASTRO LOBO:02506677976 em 15/04/2025 09:23:10