Senhor Presidente, 

          Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo que se encontram em tramitação o Projeto de Lei nº 59 , de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a unificação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e do Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo, constituindo o Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO, e o o Projeto de Lei nº 60 , de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB.

         Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Respeitosamente,

SILMARA CASTRO LOBO

Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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