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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Resolução 014/2025
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| Proponente: Mesa | "Institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo." | ||||
Senhor Presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Diante disso, encaminho a matéria à Presidência para análise quanto ao seu recebimento ou arquivamento, nos termos do artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
Ricardo Henrique Borges
Coordenador do Departamento Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 11/04/2025 às 15:59:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ea7ec71c074a361bc82f4805c7204d8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 158763.
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RICARDO HENRIQUE BORGES:06851535920 em 11/04/2025 16:01:37