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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 060/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB." | ||||
Senhor Presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo que se encontra em tramitação o Projeto de Lei nº 59, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a unificação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e do Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo, constituindo o Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
SILMARA CASTRO LOBO
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 11/04/2025 às 15:55:30.
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