Senhor Presidente,

   

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações a respeito da obrigatoriedade da retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica. Venho, por meio desta solicitar informações atualizadas a respeito da Lei “R” nº 22, de 12 de abril de 2019, com especial atenção aos seguintes pontos:

Assim, solicita-se as seguintes informações:

1. O Município, por meio do órgão responsável, tem fiscalizado e exigido o cumprimento da lei por parte das empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que utilizam a rede aérea (postes de luz) para instalação de cabeamentos?
2. Qual o órgão responsável pela fiscalização, tendo em vista a grande quantidade de fios soltos, danificados ou abandonados visivelmente espalhados pelos postes da cidade?
3. Quais providências estão sendo ou poderão ser adotadas para garantir o cumprimento da referida lei e a ordenação da infraestrutura urbana nesse aspecto?

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 11 de Abril de 2025.

   

BRUNO RADUZ 
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

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