Senhor Presidente,

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

 

ao Chefe do Poder Executivo, a realização de estudos de viabilidade técnico detalhado acompanhado de audiência pública para possível expansão do perímetro do EstaR - Estacionamento Rotativo do setor verde e amarelo, mais precisamente nas ruas Dom Pedro II e na Avenida Maripá.

 

Considerando que o EstaR Gratuito Toledo foi criado mediante a Lei Municipal nº 2.594, de 22 de maio de 2023 e regulamentado com o Decreto nº 839, de 26 de junho de 2023;

 

Considerando que em Toledo não é necessário realizar a compra de saldo ou cartão, pois o estacionamento é gratuito;

 

Considerando que atualmente o sistema apresenta o que existe de mais moderno na gestão de estacionamento rotativo. Onde prima pelo maior conforto e comodidade aos munícipes e visitantes. A utilização das vagas de estacionamento é gratuita pelo período máximo de 120 minutos (02 horas) no mesmo setor;

 

Considerando que o sistema EstaR Gratuito Toledo, conta com um sistema de fiscalização por viaturas com OCR que fazem o acompanhamento e monitoramento das vagas de estacionamento;

 

Considerando que a área do EstaR está dividida em 4 (quatro) setores identificados por cores, sendo as cores Vermelho, Verde, Amarelo e Azul;

 

Considerando que o usuário possui direito de permanecer 02 horas gratuita no mesmo setor, podendo o mesmo, nesse período, trocar de vaga no mesmo setor, sem direito a reiniciar a contagem de tempo. Se caso tiver necessidade de permanecer na área do EstaR por um período maior ao estipulado de 2 horas, deverá promover a rotatividade entre os setores, retirando o veículo da cor do setor que se encontra e estacionar em outro setor de cor diferente. Sempre quando trocar de cor de setor, reinicia a contagem do tempo.

 

Considerando o contido no Mapa da área de cobertura do EstaR e região das cores dos setores, conforme demonstrado em imagem juntada ao expediente (Anexo I);

 

Considerando que a atual metodologia utilizada no EstaR - Estacionamento Rotativo tem dado certo e aprovada pelos empresários e população de modo geral;

 

Considerando anseios de muitos empresários que estão alocados nas Rua Dom Pedro II, na Avenida Maripá e adjacências, para a ampliação do sistema do EstaR nestas vias com o intuito de trazer mais benefícios e comodidade a população, como tem ocorrido e já restou evidenciado nos demais setores;

 

Por derradeiro, apresento a proposição para que Administração Pública Municipal realize estudos de viabilidade técnico detalhado acompanhado de audiência pública para possível expansão do perímetro do EstaR - Estacionamento Rotativo do setor verde e amarelo (trechos mencionados).

 

SALA DAS SESSÕES, 8 de abril de 2025.

 

ROBERTO DE SOUZA

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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