Senhor Presidente,

 

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, 

INDICA 

ao Chefe do Poder Executivo, a implantação do passe livre no transporte coletivo municipal para pessoas com 60 anos ou mais. 

O envelhecimento da população exige a construção de políticas públicas inclusivas, que garantam dignidade, mobilidade e qualidade de vida às pessoas idosas. Com base nisso, esta indicação tem por objetivo sugerir ao Executivo Municipal a implantação do passe livre no transporte coletivo urbano para cidadãos com 60 anos ou mais, como forma de ampliar o acesso dessa parcela da população aos serviços de saúde, lazer, educação, cultura e demais atividades sociais. 

Embora o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) garanta o benefício do passe livre a partir dos 65 anos, diversos municípios brasileiros já ampliaram esse direito localmente para idosos a partir dos 60 anos, reconhecendo que essa medida contribui para o envelhecimento ativo e saudável, além de reduzir desigualdades sociais.

A proposta visa promover maior inclusão, autonomia e participação social das pessoas idosas, ao mesmo tempo em que fortalece as políticas de proteção social no município de Toledo. Assim, esperamos que o Executivo promova os esforços necessários para a implementação do passe livre no transporte coletivo municipal a partir dos 60 anos de idade, seguindo o exemplo de outros municípios que já adotaram a medida com base legal e com impactos positivos para a população idosa.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 08 de Abril de 2025.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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