Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 REQUER

a Vossa Excelência, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações relacionadas à implementação da Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que trata das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil:

Considerando que a referida Resolução representa um importante avanço para a Educação Infantil, ao estabelecer parâmetros nacionais para o número máximo de crianças por educador, de acordo com a faixa etária, com o intuito de garantir um atendimento mais individualizado, seguro, acolhedor e de maior qualidade pedagógica;

Considerando ainda que tais diretrizes têm como objetivo central assegurar um ambiente de aprendizagem mais adequado ao desenvolvimento integral das crianças; 

Considerando o quadro com os  novos limites estabelecidos na Resolução CNE/CEB nº1/2024:

Faixa Etária	Máximo de Crianças por Educador
0 a 12 meses	5 bebês por educador
12 a 24 meses	8 bebês por educador
25 a 36 meses	12 crianças por educador
37 a 48 meses	18 crianças por educador
4 a 5 anos	20 crianças por educador

 Solicito as seguintes informações:

1. A Secretaria Municipal de Educação está cumprindo as diretrizes estabelecidas na Resolução CNE/CEB nº 1/2024, especialmente no que tange à relação numérica entre educadores e crianças na Educação Infantil?
2. Quais medidas e/ou mudanças foram implementadas até o momento para atender aos parâmetros definidos por esta Resolução?
3. Solicita-se o envio da relação contendo a quantidade de crianças matriculadas por turma, relação dos professores da respectiva turma, de cada uma das turmas dos 30 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município.

Justifica-se o presente requerimento pela importância da efetiva implementação da Resolução para garantir qualidade, equidade e segurança no atendimento educacional às crianças da rede municipal, bem como pelo papel fiscalizador desta Casa de Leis em relação às políticas públicas voltadas à Educação Infantil.

 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,

ESTADO DO PARANÁ, 08 de abril de 2025.

 

PROFESSORA MARLI

 

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por DIRCE MARIA STEFFENS KULZER em 08/04/2025 às 10:52:47.
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