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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei N.º 042/2025
Ver.ª Katchi Nascimento
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acompanhantes para idosos acolhidos por instituições conveniadas ao Poder Executivo." |
Os membros desta Comissão votam da seguinte forma: Ver. Dudu Barbosa (MDB) - favorável;
Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2025.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RODRIGO ANTONIO BILIBIO em 08/04/2025 às 09:23:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8c88fad003c93bd0c830051c92eff45d. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 158276. |
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GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 08/04/2025 09:37:26 , EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 08/04/2025 09:57:08 e