Senhor Presidente,

   

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação da estrada denominada prolongamento da Rua Britânia, passando pela propriedade do Vitor Klein, em São Luiz do Oeste.

Considerando a estrada citada como uma estrada de grande escoamento de produção, e visando a segurança e comodidade dos que transitam por aquela via, é que se faz o pedido de pavimentação.

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no § 2° do artigo 1°do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.

Art. 1° O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este Código.

§ 2° O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Diante o exposto, no intuito de evitar acidentes e o desconforto para aqueles que alí transitam, além de buscar segurança, eficácia e qualidade de trafegabilidade, é que se apresenta esta propositura.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 07 de Abril de 2025.

   

CHUMBINHO SILVA
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por MAYARA MARTAN RIBEIRO MARTINS em 07/04/2025 às 10:58:49.
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