![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
||||
Projeto de Lei 178/2024
|
|||||
| Proponente: Poder Executivo | "Autoriza o Executivo municipal a utilizar recursos próprios para pagamento de valores destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar, de responsabilidade do Ministério da Saúde, previstos na Lei nº 2.676/2023." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Toledo, 04 de Abril de 2025.