Senhor Presidente,

   

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a implantação do Recape da Pavimentação asfáltica da Rua Cardeal Paceli no Distrito de Vila Nova, entre as Ruas Livramento e Rua Bento Gonsalves. 

O asfalto no local supracitado encontra-se deteriorado, necessitando de recape. 

No que tange a segurança das vias no Município e seus Distritos, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece a competência da seguinte forma em seu parágrafo 2º, artigo 1º:

“Art. 1º (...)

§2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 03 de Abril de 2025.

   

ODIR ZOIA
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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